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Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Download Lei 144/2015
Lei Aplicável
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Quem somos e quem é o responsável pelo tratamento de dados
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Marketing
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Quais os seus direitos quando nos faculta estes dados
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na homepage do website ou através dos contatos supra mencionados.
Em que consiste o direito de acesso
O titular dos dados pessoais tem o direito a obter da Saber é Fácil a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.
Em que consiste o direito de retificação
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Em que consiste o direito de supressão (ou direito ao esquecimento)
O titular dos dados pessoais tem o direito pedir à Saber é Fácil para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e a Saber é Fácil tem a obrigação de apagar os dados pessoais quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
O que é o direito à limitação de tratamento de dados
O titular dos dados tem o direito de obter da Saber é Fácil a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Saber é Fácil verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A Saber é Fácil já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Em que consiste o direito à transferência de dados
Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Saber é Fácil num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
O que é o direito de oposição
Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Saber é Fácil; ou 2) o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto; ou 3) definição de perfis, o titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
Posso revogar o meu consentimento posteriormente?
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Saber é Fácil esteja sujeita.
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Dúvidas?
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